PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GABINETE DA SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PARECER CONCLUSIVO Nº, 250/2021 Órgão Concessor: Prefeitura de Guarulhos — Secretaria de Educação Entidade: ONG - Instituto de Cidadania José Pires Endereço: Rua Pereiro, nº 192 « Vila Nova Cumbica - Guarulhos/SP CNPJ nº: 28.751.388/0002-62 Termo de Colaboração nº: 001424/2019-SE Pow do 38.315/2019 Celebração nº: Em atendimento ao constante no termo em referência e às Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo procedemos à verificação da Prestação de Contas recebidas da entidade ONG - Instituto de Cidadania José Pires, referente ao exercício de 2020, conforme consta no P.A. de prestação de contas nº. 5147/2020 e com base nos documentos analisados atestamos que: | - a Entidade beneficiária funciona regularmente em sua sede à Rua Pereiro, nº 192 - Vila Nova Cumbica - Guarulhos/SP, é uma Entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade estatutária: Atender a todos, independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa; o objeto do presente termo de colaboração é a cooperação técnica e financeira visando disciplinar os esforços conjuntos a serem realizados pelo Município e pela Instituição, para o desenvolvimento complementar da educação pública e gratuita prestada pela Rede Municipal de Guarulhos, na modalidade "Educação Básica - Educação Infantil/Creche”.; Il - (quadro a seguir); WII - as prestações de contas foram recebidas em: 08/06/2020, 02/09/2020, 05/10/2020 e 26/02/2021; não houve aplicação de sanções por eventuais ausências de comprovação ou desvio de finalidade; IV - (quadro a seguir); V- não houve devolução de eventuais glosas ou saldos; houve autorização para utilização de saldos em exercício subsequente; VI — as atividades desenvolvidas com os recursos repassados não se compatibilizaram em sua totalidade com as metas propostas e os resultados alcançados, não estando em total conformidade com o objeto do repasse e o respectivo plano de trabalho e de metas pactuadas, vII — foram cumpridas parcialmente as cláusulas pactuadas em conformidade com a regulamentação que rege a matéria; VIII - os documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria foram disponibilizados pela entidade e foram devidamente contabilizados, conforme atestado pelo contador da beneficiária; IX — não se aplica, conforme 81º do artigo 200 das Instruções nº 01/2020 — TCESP; X - os originais dos comprovantes de gastos contém a identificação da Entidade, o tipo de repasse, o número do ajuste e o órgão repassador a que se referem; XI — houve regularidade dos recolhimentos de encargos trabalhistas, conforme as respectivas certidões atualizadas, disponibilizadas pela entidade parceira; XII — foram atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação e interesse público; XIII — o controle interno do Órgão Público Concessor existe e funciona regularmente, sendo responsável o Diretor do Departamento de Controle Interno - CGMO1, Rodrigo Souza Santos, CPF 359.816.908-60. XIV - em razão da situação de pandemia, as visitas in loco foram substituídas pela elaboração de pesquisa de satisfação junto à comunidade escolar atendida. Página 1 de 2 Digitalizado com CamScanner Ne IV: PREFEITURA DE GUARULHOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO GARINETE DA SUBSECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO ORIGEM DO RECURSO MUNICIPAL: 1.813.442,22 FONTE DE RECURSO: MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Nota de Empenho Ordem de Pagamento Número Data Valor Número Data Valor 5265512019 09012020 |R$ 5.390,51 17050/2010 01/01/2020 R$ 30079518 1819/2020 11022020 [R$ | 295.405,07 375012020 12/02/2020 [R$ 139617,07 9156/2020 19/03/2020 R$ 10 781,02 1093/2020 25/01/2020 | R$ 5 390,51 13012020 22/04/2020 |R$ 49902577 261209/2020 22/07/2020 R$ 111.174,02 28332020 28/07/2020 |R$ 21 562,04 30782/2020 19/08/2020 R$ 111.174,02 PA 12020 22/01/2020 R$ 1020783,14|] 32698/2020 26/08/2020 |R$ 5 390,51 37700/2020 28/09/2020 |R$ 5 390,51 40171/2020 19/10/2020 |R$ 14500000 41900/2020 05/11/2020 |R$ 14423414 42199/2020 05/11/2020 R$ 5 390,51 45553/2020 24/11/2020 R$3 145 000.00 51851/2020 21/12/2020 R$ 10 781,02 52075/2020 21/12/2020 R$ 144 234.14 B42/2020 22/01/2020 |RS 29 001.52 13034/2020 22/04/2020 |R$S 14 500 76 Valor total repassado no exercício (= )| R$ 1.813.442,22 Saldo transportado do exercicio anterior ( + )| R$ 278.53 Rendmentos da apicação financeira (+ )| R$ 1.590 22 Valor total da receita (=) R$ 1.815.310,97 Valor das despesas aprovadas (-)| R$ 1.711.147,00 Saldo (=)| R$ 104.163,97 Valor g'osado restituído pela entidade ( - )| R$ - Valor Pendente a ser Restituído (- )| R$ 462 31 Vator giosado a ser restituído (= )| R$ 43 980.60 Totala ser restituído (=)| R$ 44.443,41 Saldo não utilizado, transportado para o exercício de 2021, conforme autorização R$ $9.720.56 do Sr. Diretor do DCEOE (=) o Diante da documentação verificada emitmos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1,711.147,00, destacando que a quanta de R$ 59.720,56 foi transportada para o exercicio de 2021 e a quantia de R$ 44.443,41 está sendo cobrada da entidade e que, decorrido o prazo para restituição administrativa, se O valor não for devolvido aos cofres públicos será inscrito em Divida Ativa Paqua 2 de? e 2021 Digitalizado com CamScanner